Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos – PIU-VL, compreendendo um conjunto integrado de intervenções e medidas promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da empresa SP-Urbanismo e por terceiros mediante coordenação do Poder Público, para articular o ordenamento e a reestruturação urbana na área de abrangência territorial definida nesta Lei.

§ 1º O PIU-VL é resultado dos estudos de viabilidade urbanística, econômica e jurídica desenvolvidos no âmbito do processo administrativo n° 2016-0.193.579-6, cabendo a esta Lei disciplinar a regulação jurídico-urbanística necessária à sua implantação.

§ 2º Integram esta Lei os anexos abaixo relacionados:

1. Mapas do PIU-VL, compreendendo:
   1. Mapa Específico do PIU-VL, incluindo o Perímetro de Adesão da Área Intervenção Urbana (AIU-VL), o Perímetro Expandido da AIU-VL e a demarcação da área sujeita a Projeto Específico de Parcelamento do Solo (“Anexo 1”);
   2. Mapa Indicativo dos melhoramentos viários associados projeto referencial de parcelamento do solo integrado (“Anexo 2”);
2. Quadros dos Parâmetros Urbanísticos:
   1. Quadro dos Parâmetros Urbanísticos aplicados no Perímetro de Adesão da AIU-VL (“Anexo 3”);
   2. Quadro dos Percentuais Mínimos de Destinação de Área Pública aplicados à Área de Abrangência do Projeto Específico de Parcelamento do Solo (“Anexo 4”);
3. Caderno Técnico (“Anexo 5”), com elementos de informação para interpretação dos dispositivos do PIU-VL, contendo no mínimo:
   1. Modelo Econômico de suporte à avaliação do Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL;
   2. Projeto Urbanístico Referencial e Diretrizes Gerais para o Projeto Específico de Parcelamento do Solo;
   3. Cadastro para atendimento habitacional de responsabilidade da SEHAB.
4. Detalhamento do Programa de Intervenções da AIU-VL, contendo extrato das intervenções previstas especialmente no que se refere à:
   1. Quadro com definição dos elementos constantes da Etapa I e Etapa II, incluindo-se prazos estimados para realização das intervenções (“Anexo 6”);
   2. Especificações Técnicas Gerais e Padrões de Qualidade das Habitações de Interesse Social – HIS, equipamentos e instalações públicas e serviços de gerenciamento social (“Anexo 7”).

§ 3º Os mapas integrantes desta Lei correspondem aos arquivos digitais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, assinados eletronicamente e constantes do processo administrativo n° 2016-0.193.579-6, disponibilizados pelo Executivo no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Art. 2º Fica criada a Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos – AIU-VL, contida no subsetor Arco Pinheiros da Macroárea de Estruturação Metropolitana, destinada a implantação do PIU-VL.

Parágrafo único. O PIU-VL abrange as áreas do Perímetro de Adesão e do Perímetro Expandido, assinalados no Anexo 1, e assim conceituados:

I. Perímetro de Adesão: delimita o território no qual incidirá o regramento urbanístico específico da AIU-VL trazido nesta Lei;

II. Perímetro Expandido: composto pelas demais áreas do PIU-VL, não contidas no Perímetro de Adesão, no qual poderão ser realizados investimentos para a implantação do Programa de Intervenções da AIU-VL.

III. Perímetro do Projeto Específico de Parcelamento de Solo: território da AIU-VL no qual poderá ser realizado o Projeto Específico de Parcelamento de Solo, nos termos do Anexo 1 e demais determinações específicas estabelecidas por esta Lei.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se as seguintes definições:

I - Potencial Construtivo Adicional: é a quantidade de área construída computável edificável acima do coeficiente de aproveitamento básico no Perímetro de Adesão da AIU-VL, obtida a partir dos cálculos constantes do Anexo 5, adquirido e distribuído mediante os procedimentos descritos nesta Lei;

II - Programa de Intervenções: conjunto de intervenções sociais, ambientais e físico-territoriais, a serem realizadas de forma faseada e integrada, em caráter privado, público, ou público-privado, indicadas nos Anexos 6 e 7, necessárias à obtenção das melhorias urbanísticas, socioeconômicas e ambientais do PIU-VL, mediante processos com a participação da sociedade civil;

III - Termo de Cooperação: instrumento de ajuste a ser firmado entre o Poder Público e os adquirentes do Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL, que assumem as prestações do Programa de Intervenções em contrapartida à aquisição do potencial construtivo adicional do Perímetro de Adesão, especialmente a provisão habitacional demandada pelo PIU-VL;

IV - Projeto Específico de Parcelamento de Solo: projeto de parcelamento de solo dos imóveis incluídos na área de abrangência demarcada no Anexo 1, sem necessidade de unificação dos mesmos, podendo ser realizado de modo integral ou faseado, e que autoriza a destinação das áreas públicas havidas em função do parcelamento do solo considerando a totalidade do apontado território, nos termos e condições previstas nesta Lei, observados os Anexos 4 e 5;

V – Opção de Venda: Cláusula obrigatória do Termo de Cooperação referente a Primeira Hasta Pública de Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL, que autoriza o Poder Público a exercer o direito de alienar ao vencedor do apontado certame o restante do Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL, nos termos especificados nesta Lei.

Art. 4º O PIU-VL considera os objetivos a serem alcançados no Setor Orla Ferroviária e Fluvial da Macroárea de Estruturação Metropolitana - MEM, nos termos do art. 12, § 1º da Lei n. 16.050/2014 – PDE, e tem como objetivos específicos:

I - Viabilizar a provisão de Habitação de Interesse Social - HIS com reassentamento integral para os moradores da Favela do Nove, da Favela da Linha e das ocupações de áreas condominiais do Conjunto Habitacional Cingapura Madeirite, promovendo a permanência desses moradores próximos de onde já residem;

II - Desenvolver Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS com uso misto, promovendo-se a ocupação do espaço térreo com usos de interesse coletivo, como equipamentos públicos, comércio e serviços;

III - Priorizar a implantação de moradias de interesse social, com qualificação do espaço urbano correspondente, promovendo sua inserção urbanística adequada e atendimento das necessidades básicas da população moradora, nos moldes do Programa de Intervenções da AIU-VL;

IV - Construir edificações destinadas a equipamentos públicos municipais, especialmente aqueles ligados às redes de saúde, educação, esporte, cultura e lazer, assistência social e desenvolvimento econômico, de forma a garantir a presença do Poder Público municipal junto dos EHIS;

V - Promover a melhoria das condições de habitabilidade do conjunto habitacional Cingapura Madeirite e a restituição dos espaços públicos do ramal ferroviário e das Ruas Japiaçu e Prof. Ariovaldo Silva, mediante ações e intervenções necessárias a tanto;

VI - Requalificar áreas subutilizadas dos imóveis antigamente dedicados à ocupação industrial, com densidades compatíveis com as diretrizes de desenvolvimento da MEM e usos mistos;

VII - Promover o desenvolvimento urbano proporcionando a ocupação urbana plural, com alta densidade construtiva e habitacional, diminuindo a demanda por viagens e por transporte, com o estímulo à produção de habitação para distintos segmentos, combinada com usos não residenciais de interesse público e que promovam a urbanidade;

VIII - Viabilizar o parcelamento do solo nos termos definidos nesta Lei, com o mais adequado aproveitamento para abertura de novas ruas, destinação de áreas verdes e instalação de equipamentos institucionais;

IX – Possibilitar a utilização do Potencial Construtivo Adicional aplicável ao território do Perímetro de Adesão como referência de aproveitamento dos lotes resultantes de seu processo de transformação;

X - Identificar as áreas contaminadas existentes e avaliar as medidas necessárias para sua reintegração às dinâmicas urbanas locais, bem como as estratégias para utilização no atendimento das demais diretrizes estabelecidas nesta Lei;

XI – Melhorar e organizar a rede de espaços públicos e a infraestrutura urbana, em especial a de drenagem, ampliando a oferta de áreas verdes e de lazer e sua conectividade com as redes de transportes e de equipamentos públicos;

XII - Proporcionar a valorização urbanística do parque fluvial do Rio Pinheiros, em desenvolvimento ao longo das suas margens, especialmente em função da sua conexão com a Av. Dr. Gastão Vidigal;

XIII - Implantar arborização viária e aumentar as áreas verdes permeáveis com fins de mitigação das ilhas de calor;

XIV - Desenvolver ações de assistência e desenvolvimento social para atender a população em situação de rua e de dependentes químicos e buscar a sua inclusão no processo de desenvolvimento urbano proposto;

XV - Desenvolver parcerias de educação profissional entre os agentes econômicos da região, principalmente os da economia criativa, garantindo formação técnica, reciclagem e formalização profissional da população vulnerável;

XVI – Implantar infraestrutura para melhoria de segurança ao pedestre;

XVII – Implantar a rede cicloviária no Perímetro de Adesão AIU-VL, para futura conexão ao sistema de transporte, aos parques e equipamentos públicos.

Art. 5º O PIU-VL tem como diretrizes:

I – A promoção de transformações estruturais orientadas para o maior aproveitamento da terra urbana, com o aumento nas densidades construtiva e demográfica;

II – A recuperação da qualidade dos sistemas ambientais existentes;

III – A manutenção da população moradora constante do cadastramento conduzido pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, identificada no Anexo 5, no perímetro do PIU-VL, com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;

IV - O estabelecimento de regulação urbanística que possibilite converter parte da valorização imobiliária decorrente de investimentos privados autorizados e orientados por esta Lei em melhorias e benefícios de interesse público;

V - Redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo de forma associada ao processo de qualificação dos espaços públicos e da paisagem, apoiada na implantação de infraestrutura urbana;

VI – Desenvolvimento de EHIS integrados ao tecido urbano e social vizinhos, promovendo-se a diversidade de usos e multifuncionalidade;

VII - Possibilitar a mudança de usos predominantemente industriais para usos compatíveis ao zoneamento atual, sem necessidade de demolição das edificações existentes.

Art. 6º A implantação do PIU-VL observará, no mínimo, as seguintes estratégias de transformação urbanística:

I - Destinação dos recursos obtidos como contrapartida à alienação do Potencial Construtivo Adicional para a implantação do Programa de Intervenções da AIU-VL, ou sua redistribuição a conta específica de implantação do Projeto de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros – PIU Arco Pinheiros;

II - Celebração de Termos de Cooperação entre o Poder Público e os adquirentes do Potencial Construtivo Adicional mediante Hasta Pública por intermédio da Opção de Venda prevista nesta Lei, de modo a fixar as condições de implantação do Programa de Intervenções da AIU-VL referidas em cada Etapa deste;

III – Possibilidade de reunificação de matrículas imobiliárias, de parcelamento e reparcelamento do solo nos terrenos destinados a Projeto Específico de Parcelamento de Solo, assinalados no Anexo 1, com abertura de novos espaços públicos, destinação de áreas verdes e instalação de equipamentos institucionais nos termos do Anexo 4;

IV – Produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS para atendimento da demanda por moradia popular do PIU-VL, associada à implantação de equipamentos e serviços públicos nesses empreendimentos;

V – Promoção de ações de desenvolvimento social para a população em situação de vulnerabilidade social, especialmente da população em situação de rua e de dependentes químicos;

VI – Estabelecimento do estoque de Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL a partir da análise global das possibilidades de adensamento construtivo do território, em valores proporcionais à infraestrutura urbana e metropolitana, nos termos do Anexo 5;

VII – Disponibilização, por parte do Poder Público, dos terrenos necessários à implantação dos EHIS e equipamentos públicos previstos no Programa de Intervenções da AIU-VL.

Art. 7º. Aplicam-se no Perímetro de Adesão da AIU-VL os parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei e, em caráter suplementar, as disposições da Lei 16.402, de 22 de março de 2016 – LPUOS referentes à Zona de Estruturação Urbana - ZEU.

Art. 8º. O Potencial Construtivo Adicional do Perímetro de Adesão da AIU-VL é de 680.000 m² (seiscentos e oitenta mil metros quadrados), sendo distribuído nos lotes edificáveis da AIU-VL nos termos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Nos termos do art. 116, § 3º do PDE, nos lotes integrantes do Perímetro de Adesão da AIU-VL o coeficiente de aproveitamento máximo será 6,0 (seis).

Art. 9º. Aos lotes integrantes do Perímetro de Adesão da AIU-VL não se aplica a disciplina do art. 44 da LPUOS na hipótese de reforma, requalificação ou mudança de uso, de modo temporário ou definitivo, das edificações existentes.

Art. 10. Nos terrenos definidos como área institucional poderão ser implantados Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS, sendo permitidos nestes empreendimentos usos e atividades destinados a proporcionar suporte à vida comunitária, tais como serviços e comércio.

Art. 11. Nos termos do art. 137 da LPUOS, o processo de licenciamento de parcelamento do solo ou de licenciamento edilício em terrenos contaminados ou com suspeita de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública no Perímetro da do PIU-VL poderá ser iniciado antes da sua reabilitação, sendo, contudo, obstada a emissão de Alvará de Execução do respectivo parcelamento ou edificação até a sua recuperação.

Art. 12. O Projeto Específico de Parcelamento de Solo previsto nesta Lei poderá ser implantado nos lotes e glebas demarcados no Anexo 1.

Parágrafo único. O Projeto Específico de Parcelamento de Solo observará o disposto no Anexo 4, e será detalhado pelos interessados a partir do Projeto Urbanístico Referencial previsto no Anexo 5 quando de seu pedido de licenciamento junto aos órgãos públicos.

Art. 13. O Projeto Específico de Parcelamento do Solo deverá ser solicitado pelos proprietários dos terrenos abrangidos no perímetro descrito no Anexo 1 diretamente para toda área ou a partir de pedido de unificação de projetos de parcelamento já em tramitação junto ao Poder Público municipal, observando-se, no mínimo, às seguintes disposições:

I - O requerimento será realizado mediante solicitação de expedição de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para o parcelamento da área, cabendo à SP-Urbanismo a avaliação prévia quanto à sua adequação ao PIU-VL, especialmente nos seguintes aspectos:

(a) atendimento às diretrizes de configuração das áreas verdes, áreas institucionais e do sistema viário, expressas no Anexo 5;

(b) integração e articulação com o entorno, especialmente com o sistema viário existente e proposto do PIU Arco Pinheiros;

(c) demais diretrizes urbanísticas trazidas nesta Lei.

II - O requerimento previsto no inciso anterior, após aprovação pela SP-Urbanismo, será analisado pela Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos de Parcelamento do Solo – SAEPS, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL que decidirá sobre o solicitado considerando as disposições desta Lei, expedindo-se a competente Certidão de Diretrizes Urbanísticas, que conterá, no mínimo:

a. as diretrizes de licenciamento ambiental, incluindo disposições sobre saneamento básico, destinação de águas pluviais e tratamento de áreas contaminadas, nos termos previstos nesta Lei;

b. o licenciamento urbanístico preliminar, com definição das áreas destinadas ao Poder Público em função do parcelamento do solo, nos termos dos Anexos 4 e 5.

III - O Projeto Específico de Parcelamento de Solo será executado integralmente pelos interessados, não cabendo ao Poder Público atos de desapropriação de imóveis para fins de sua implantação;

IV - A provisão habitacional para a população de baixa renda moradora no Perímetro do Projeto Específico de Parcelamento de Solo será realizada em seu próprio perímetro, devendo as áreas institucionais resultantes da destinação de áreas públicas em função da implantação do Projeto Específico de Parcelamento de Solo receber 400 unidades de HIS, edificadas como contrapartida à aquisição do Potencial Construtivo Adicional mediante leilão, nos termos desta Lei;

V - As áreas a serem destinadas deverão ser consideradas globalmente, a partir do quadro de áreas previsto no Anexo 4, independentemente da previsão ordinária de destinação trazida na LPUOS para o parcelamento dos lotes e glebas integrantes de sua área de abrangência, facultada a destinação das áreas institucionais integralmente em uma das glebas parceladas, nos termos da proposta de Projeto Urbanístico Referencial constante no Anexo 5;

VI – Uma vez emitida a Certidão de Diretrizes Urbanísticas de parcelamento do solo, poderá haver a destinação imediata das áreas públicas institucionais e implantação dos EHIS nelas constantes, nos termos da proposta de Projeto Urbanístico Referencial constante no Anexo 5;

VII - Os terrenos resultantes do Projeto Específico de Parcelamento de Solo poderão ser reparcelados ou reloteados, destinando-se, neste caso, as áreas públicas ordinariamente exigidas pela legislação de regência.

Art. 15. Fica o Poder Público autorizado a alienar o Potencial Construtivo Adicional do Perímetro de Adesão da AIU-VL, na conformidade dos critérios e condições estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de implantação do PIU-VL, e nos termos do art. 145, §3º e do art. 147 do PDE, o estoque de Potencial Construtivo Adicional do Perímetro de Adesão da AIU-VL totaliza 680.000 m² (seiscentos e oitenta mil metros quadrados) considerando-se, para a obtenção destes valores, todo o território do Perímetro de Adesão, conforme Anexo 1.

Art. 16. A comercialização do Potencial Construtivo Adicional do Perímetro de Adesão da AIU-VL será realizada, alternativamente:

I. por intermédio de leilão, nos termos especificados nesta Lei;

II. mediante alienação ordinária, nos moldes dos arts. 117 e 145, § 5º do PDE, com as alterações trazidas nesta Lei.

§ 1º. A contrapartida obtida pela alienação do Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL será utilizada para a implantação Etapas I e II do seu Programa de Intervenções, previstas nos Anexos 6 e 7, sendo disponibilizados eventuais excedentes financeiros ao FUNDURB, na hipótese de total implantação dos elementos do apontado programa;

§ 2º. Eventuais correções nos valores devidos como contrapartida previstos no parágrafo anterior, bem como inclusões de elementos indispensáveis e urgentes no Programa de Intervenções previstos nesta Lei deverá considerar o modelo econômico previsto em seu Anexo 5.

Art. 17. O cumprimento da cota de solidariedade para os empreendimentos desenvolvidos no Perímetro de Adesão da AIU-VL ocorrerá nos termos previstos nos artigos 111 e 112 do PDE, sendo os recursos financeiros eventualmente arrecadados destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, nos termos do § 2º, inc. III, do mesmo artigo.

Art. 18. O Potencial Construtivo Adicional do estoque da AIU-VL será utilizável no licenciamento de edificações a razão de 1 m² (um metro quadrado) de área construída computável a cada 1 m² (um metro quadrado) de potencial construtivo adicional utilizado.

Art. 29. A AIU-VL terá conta segregada no FUNDURB, que receberá os recursos para implantação de seu Programa de Intervenções ou de eventuais intervenções adicionais a partir da arrecadação havida pela comercialização ordinária do Potencial Construtivo Adicional pelo Poder Público.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Gestor da AIU-VL encaminhar ao Conselho Gestor do FUNDURB, anualmente, listagem de intervenções prioritárias para implantação do Programa de Intervenções em seu território, sendo que:

I - encerrado o Programa de Intervenções previsto para a AIU-VL, eventual saldo financeiro da conta segregada será distribuído às contas criadas para a implantação do Programa de Intervenções do PIU Arco Pinheiros;

II - encerrados os Programas de Intervenções para o perímetro do PIU Arco Pinheiros, eventual saldo financeiro existente na conta segregada da AIU-VL será transferido à conta geral do FUNDURB.

Art. 30. O Perímetro Expandido poderá receber recursos da conta segregada do FUNDURB da AIU-VL para implantação de EHIS, inclusive mediante aporte de recursos em ajustes conduzidos pela Secretaria Municipal de Habitação em parcerias com o setor privado.

Art. 31. A implantação do Programa de Intervenções da AIU-VL se dará mediante ação concertada entre os agentes privados, órgãos e entidades municipais, devendo atender, no mínimo, às disposições desta Lei.

§ 1º. As atribuições conferidas às secretarias municipais por esta Lei poderão ser delegadas às entidades da administração indireta a tais vinculadas.

§ 2º. A coordenação das ações previstas no “caput” caberá à empresa SP-Urbanismo, que contará com a colaboração dos demais órgãos e entidades municipais para o desempenho das funções a si afetas.

Art. 32. Caberá à SMUL além das outras atribuições previstas em lei:

I - promover a implantação do PIU-VL mediante interação entre órgãos da administração direta e indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;

II - coordenar o Conselho Gestor da AIU-VL;

III - realizar o controle finalístico da transformação urbana através do acompanhamento das políticas públicas e do monitoramento dos indexadores da transformação territorial;

IV - identificar as áreas de propriedade do município no território da AIU-VLVL e sua atualização proveniente das ações autorizadas por esta Lei;

V - promover a desapropriação de áreas particulares necessárias à execução do Programa de Intervenções e de demais intervenções consideradas necessárias no processo de implantação do PIU-VL;

VI – preparar os editais de alienação de Potencial Construtivo Adicional, e adotar as medidas administrativas tendentes à sua realização, inclusive demandando providências das unidades competentes da Administração Municipal.

Parágrafo único. A SMUL contratará a empresa SP-Urbanismo para o desenvolvimento e detalhamento das ações previstas no Programa de Intervenções.

Art. 33. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, além das outras atribuições previstas em lei:

I - realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos da AIU-VL em conformidade, quando aplicável, com a Certidão de Diretrizes Urbanísticas;

II - realizar o monitoramento ambiental da implantação do Programa de Intervenções no tocante a seu impacto ambiental;

III - instruir os critérios de detalhamento dos projetos de espaços públicos e áreas verdes voltadas a qualificação ambiental previstos no Programa de Intervenção;

IV - indicar, em consonância com os projetos desenvolvidos na SP-Urbanismo, o enquadramento das áreas verdes propostas pelo PIU-VL no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL).

Art. 34. Caberá à Secretaria Municipal de Habitação, além das outras atribuições previstas em lei:

I – promover a realocação da população cadastrada nos termos do art. 14, § 1º, desta Lei, mediante a implementação de ações integrais para cada um dos núcleos envolvidos, especialmente as previstas no art. 14, inc. III, desta Lei, facultada a intervenção em momentos temporais distintos, assegurando-se, em qualquer hipótese, a realocação da população em unidades de HIS construídas em função da implantação do PIU-VL;

II - implantar o Serviço de Sociabilização pós-ocupação para atendimento às famílias moradoras dos novos EHIS, compreendendo equipes de assistentes sociais para auxílio no convívio com o novo condomínio e no planejamento financeiro necessário, bem como outras ações de assistência, capacitação e desenvolvimento social para atender a população e assegurar a inclusão no processo de desenvolvimento urbano;

III – realizar a gestão condominial dos EHIS entregues em cumprimento do Programa de Intervenções desta Lei;

IV - a gestão dos EHIS, devendo ser definido o modelo de contrato e outros ajustes a serem celebrados com os usuários ou adquirentes das unidades implantadas em cumprimento do Programa de Intervenções previsto nesta Lei, a título, exemplificativamente, de alienação ou locação social;

V – coordenar os Conselhos Gestores das ZEIS situadas no Perímetro de Adesão e no Perímetro de Expansão.

§ 1º. O fluxo de caixa advindo dos pagamentos realizados pelos mutuários beneficiados pela implantação do Programa de Intervenções desta lei poderá ser securitizado pela Secretaria Municipal de Habitação, vinculando-se os recursos auferidos a gastos com manutenção dos condomínios implantados em atenção ao Programa de Intervenções da AIU-VL;

§ 2º. Poderão os adquirentes dos lotes de Potencial Construtivo Adicional disponibilizados em Hasta Pública entabular ajustes com o Poder Público para promover a execução das ações dispostas nos incisos II e III, nos moldes fixados no Termo de Cooperação.

Art. 35. Caberá à Secretaria Municipal de Transportes, além das outras atribuições previstas em lei:

I - adequar e compatibilizar a implantação dos melhoramentos viários propostos no Programa de Intervenções com o sistema de mobilidade existente e planejado da Cidade;

II - providenciar o licenciamento dos empreendimentos enquadrados como polo geradores de tráfego em conformidade com a Certidão de Diretrizes Urbanísticas;

III – auxiliar na definição das soluções de mobilidade e sistema viário.

Art. 36. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, além das outras atribuições previstas em lei:

I - fiscalizar a implantação do Programa de Intervenções, quando realizado como resultado da contrapartida por parte do vencedor das hastas públicas de Potencial Construtivo Adicional;

II – executar a implantação do Programa de Intervenções, em caso de fracasso das hastas públicas de Potencial Construtivo Adicional previstas nesta Lei;

III – auxiliar no monitoramento do Programa de Intervenções, no que tange a definição de soluções voltadas ao sistema viário, drenagem e obras de infraestrutura.

Art. 37. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico coordenar a elaboração, além das outras atribuições previstas em lei, de políticas de desenvolvimento econômico na AIU-VL, propondo programas de incentivo ao emprego e renda vinculados a proposta de desenvolvimento urbano e novas infraestruturas propostas pelo PIU-VL.

Art. 38. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, além das outras atribuições previstas em lei, coordenar a elaboração de políticas de assistência social na AIU-VL, especialmente considerando a demanda local de população em situação de rua e de dependentes químicos, buscando sua inclusão no processo de desenvolvimento urbano proposto.

Art. 39. A AIU-VL contará com um Conselho Gestor, coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil, visando instruir e auxiliar a implantação do respectivo Programa de Intervenções e o monitoramento de seu desenvolvimento.

§ 1º. O Conselho Gestor é instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a implantação e propor o aperfeiçoamento do Programa de Intervenções da AIU-VL.

§ 2º. O Conselho Gestor, nos termos do artigo 141 do PDE, será designado pelo Executivo e terá a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação, sendo ao menos 1 (um) deles relacionado à gestão dos contratos de Habitação de Interesse Social (HIS);

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Transportes ou da Companhia de Engenharia Tráfego;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

V – 1 (um) representante da SP-Urbanismo;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras;

VIII – 2 (dois) representante da Subprefeitura da Lapa, sendo ao menos um deles relacionado ao CPDU;

IX – 3 representantes de Conselhos de Zeis do Perímetro de Adesão do PIU-VL, sendo ao menos 1 (um) representante da Favela da Linha, 1 (um) representante da Favela do Nove e 1 (um) representantes da comunidade localizada nas áreas comuns do conjunto Cingapura Madeirite;

X – 2 (dois) representantes de entidades de bairro;

XI – 2 (dois) representantes de organizações sociais com atuação na região do PIU-VL;

XII - 1 (um) representante dos adquirentes do Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL mediante leilão;

XIV – 1 (um) representante do Conselho Participativo da Lapa;

XV – 1 (um) representante de entidades de pesquisa e tecnologia vinculados à Universidades e/ou outras entidades de ensino.

§ 3º. Os representantes mencionados nos incisos IX e XIV serão indicados por seus respectivos conselhos, na forma de seus regimentos específicos.

§ 4º. Os representantes mencionados nos incisos X, XI e XV serão definidos por eleição direta, à qual poderão se candidatar agentes indicados por membros das entidades que preencham os requisitos previstos neste artigo, sendo eleitores os moradores do Perímetro de Adesão do PIU-VL.

§ 5º. O representante mencionado no inciso XII deste artigo será eleito mediante ajuste a ser realizado entre os adquirentes do Potencial Construtivo Adicional mediante leilão no PIU-VL, cabendo ao Poder Público indicar o representante no caso de não haver acordo entre os interessados.

§ 6º. Na hipótese de fracasso da Primeira Hasta Pública prevista nesta Lei, a vaga prevista no inciso XIV será ocupada por um representante de entidade representativa do setor empresarial da região.

§ 7º. Cada representante contará com um suplente, indicado ou eleito conjuntamente ao representante titular.

§ 8º. O funcionamento do Conselho Gestor da AIU-VL serão estabelecidos por Regimento Interno proposto pela empresa SP-Urbanismo e aprovado pela maioria de seus integrantes.

§ 9°. A Coordenação do colegiado caberá ao representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, que proferirá os votos de desempate, quando necessário.

Art. 40. O Conselho Gestor da AIU-VL realiza o controle social da implantação do PIU-VL, cabendo-lhe:

I - propor programas e estratégias que possam aprimorar e complementar o Programa de Intervenções, na hipótese de integralmente executadas as intervenções previstas nos Anexos 6 e 7 desta Lei;

II – monitorar a implantação do Programa de Intervenções da AIU-VL, acompanhando o andamento dos seus projetos e obras, por meio da validação dos relatórios apresentados pela SP-Urbanismo;

III - acompanhar a aplicação da cota de solidariedade;

IV - manifestar-se previamente sobre as propostas de implantação e a aplicação dos recursos vinculados à habitação de interesse social, a implantação de equipamentos públicos na AIU-VL, quando for o caso.

Parágrafo único. A SMUL realizará as tarefas administrativas do Conselho Gestor da AIU-VL, bem como realizará a intermediação entre tal colegiado e o FUNDURB.